segunda-feira, junho 11

Regimento da Chancelaria

Aveiro, 11 de Junho de 1460
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No passado dia 24 de Abril, deu entrada no Gabinete do Presidente do Parlamento um projecto de lei do Real Chanceler de Portugal, Sr. Matheus Ildefonso Luiz Martins de Almeida e Miranda, visando alterações no Regimento da Real Chancelaria de Portugal. Uma primeira, que versa sobre a actualização do brasão e selos da instituição, alegadamente impostas pela Heráldica Portuguesa. E uma segunda, que versa sobre o alargamento do leque de recrutamento de pessoal diplomático, com vista a permitir a admissão de cidadãos que, embora sejam naturais de Portugal, residem no estrangeiro, facto que tem funcionado como obstáculo na legislação actual.
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A proposta, contudo, só foi apresentada em plenário no dia 12 de Maio e hoje, dia 11 de Junho, apesar de não ter sido, até à data, apresentada qualquer objecção em debate parlamentar, o Parlamento ainda não tomou uma decisão sobre ela, a mais de um mês da sua apresentação. Atrasos desta natureza têm sido uma característica frequente e fortemente enraizada neste órgão, causando diversos transtornos, especialmente às instituições que operam a nível nacional e estão directamente dependentes dele.

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